AREsp 679431 - DECISAO

AREsp 679431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à aplicação do art. 219 do CPC/1973 aos prazos decadenciais e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: VÍTOR PENIDO DE BARROS; Autor: HENRIQUE JOSÉ AMORIM DE ALMEIDA; Autor: MÁRCIO MARQUES PEREIRA; Réu: CARLOS ROBERTO RODRIGUES; Litisconsorte Passivo: EMTEL - Empreendimentos Tecnologia e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Popular Decadência Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR PENIDO DE BARROS

Agravante

HENRIQUE JOSÉ AMORIM DE ALMEIDA

Autor

MÁRCIO MARQUES PEREIRA

Autor

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Réu

EMTEL - Empreendimentos Tecnologia e Engenharia Ltda.

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.219 do CPC/1973 aos prazos decadenciais
  2. 2 Termo inicial e termo final do prazo decadencial na ação popular
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (art.37, §5º CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à aplicação do art. 219 do CPC/1973 aos prazos decadenciais e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.