REsp 2142347 - DECISAO

REsp 2142347 - DECISAO

Houve omissão na decisão do Tribunal de origem quanto ao exame de questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Popular, Litispendência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Popular Litispendência Extinção Sem Resolução De Mérito Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre a ação popular e outra ação (alegação de litispendência com ação civil pública e com outra ação popular)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da identidade de beneficiários para fins de litispendência
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à necessidade de fundamentação e ao exame de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão do Tribunal de origem quanto ao exame de questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 25797-25801).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida nesta decisão.