AREsp 2990393 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram como afastar os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ; assim houve violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA REIS PEREIRA; Agravada/recorrida: PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Desapropriação Indireta, Afetação Pública, Interesse Processual, Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Ação Popular Desapropriação Indireta Afetação Pública Interesse Processual Inadmissibilidade Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA REIS PEREIRA

Agravante/recorrente

PROVOPAR ESTADUAL ACAO SOCIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular independentemente de ação de desapropriação
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à afetação pública e desvio de finalidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram como afastar os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ; assim houve violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Torna-se prejudicada a análise da petição de fls. 664-689