AREsp 2526022 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e provido porque a Lei 4.717/1965 contém norma específica que impõe a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários na ação popular, não sendo cabível a aplicação por simetria da regra da ação civil pública; assim, restabeleceu-se a sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários, afastando-se a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem quanto à simetria e reputando-se suficiente a impugnação quanto ao vício de fundamentação para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: SÉRGIO SALES MACHADO JUNIOR; Agravante/autor: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO; Agravante/autor: JOHNNY SANTOS VILLAR; Réu/recorrido: Município de Juiz de Fora; Réu/recorrido: Câmara Municipal de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Restabelecido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Princípio Da Simetria, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Ação Popular Honorários Advocatícios Súmula 126/stj Princípio Da Simetria Perda Superveniente Do Objeto Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SALES MACHADO JUNIOR

Agravante/autor

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO

Agravante/autor

JOHNNY SANTOS VILLAR

Agravante/autor

Município de Juiz de Fora

Réu/recorrido

Câmara Municipal de Juiz de Fora

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Restabelecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 126/STJ e alegado vício de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da regra de sucumbência da Lei 4.717/1965 à ação popular
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do princípio da simetria e da regra da ação civil pública à ação popular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a Lei 4.717/1965 contém norma específica que impõe a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários na ação popular, não sendo cabível a aplicação por simetria da regra da ação civil pública; assim, restabeleceu-se a sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários, afastando-se a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem quanto à simetria e reputando-se suficiente a impugnação quanto ao vício de fundamentação para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios