REsp 1773335 - ACORDAO

REsp 1773335 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência desta Corte, a pretensão ressarcitória deduzida em ação popular exige a demonstração de dano patrimonial efetivo e elementos subjetivos quando relevantes; inexistindo na inicial e nos autos comprovação objetiva de prejuízo ao erário, faltou pressuposto de admissibilidade e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JILMAR AUGUSTINHO TATTO e OUTROS; Recorrido: São Paulo Transporte S.A.; Réus/recorridos: empresas privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação Popular) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Popular, Ressarcimento Ao Erário, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Lei 14.230/2021 (reforma Da Lia), Improbidade Administrativa, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Ressarcimento Ao Erário Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Lei 14.230/2021 (reforma Da Lia) Improbidade Administrativa Licitação

Case Brief

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Parties

JILMAR AUGUSTINHO TATTO e OUTROS

Agravante/recorrente

São Paulo Transporte S.A.

Recorrido

empresas privadas

Réus/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação Popular) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em ação popular ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido sem comprovação efetiva de prejuízo
  2. 2 Efeito das alterações da Lei 14.230/2021 (exigência de dolo específico, nexo causal e dano efetivo) sobre ações em curso
  3. 3 Se a ausência de licitação, por si só, configura lesividade concreta ao patrimônio público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência desta Corte, a pretensão ressarcitória deduzida em ação popular exige a demonstração de dano patrimonial efetivo e elementos subjetivos quando relevantes; inexistindo na inicial e nos autos comprovação objetiva de prejuízo ao erário, faltou pressuposto de admissibilidade e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.