AREsp 2899772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n.284 do STF; a mera menção a artigos de lei não supre o requisito de indicação clara do dispositivo para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE VERSIANI SCHR DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO HENRIQUE VERSIANI SCHR DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Adequação/inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n.284 do STF; a mera menção a artigos de lei não supre o requisito de indicação clara do dispositivo para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.