AREsp 2530926 - DECISAO

AREsp 2530926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a ação popular foi utilizada para tutelar interesses patrimoniais individuais/homogêneos em matéria tributária (cobrança de tributo instituído por lei), hipótese em que a via é inadequada; a cobrança instituída por lei não configura ofensa ao patrimônio público nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: autor popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau
Outcome
AgravO conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de 1º grau que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Anterioridade, Interesse De Agir, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Anterioridade Interesse De Agir Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

autor popular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para discutir matéria tributária
  2. 2 Inadequação da ação popular para tutela de interesses patrimoniais individuais ou homogêneos
  3. 3 Extinção do feito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a ação popular foi utilizada para tutelar interesses patrimoniais individuais/homogêneos em matéria tributária (cobrança de tributo instituído por lei), hipótese em que a via é inadequada; a cobrança instituída por lei não configura ofensa ao patrimônio público nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de 1º grau que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de 1º grau (fls. 400-406) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC
  • Publique-se