REsp 2147955 - DECISAO

REsp 2147955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem (TRF5) fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inadequação da via eleita; questões suscitadas pela recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou constituíam inovação recursal/ausência de prequestionamento, além de ser vedado o uso do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais (Portaria Interministerial).

Parties
Recorrente: Daniel Araújo Valença; Recorrida: União; Interessado: Município de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Popular Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Araújo Valença

Recorrente

União

Recorrida

Município de Natal/RN

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação popular
  2. 2 Inadequação da via eleita (ação popular) para alguns pedidos do autor
  3. 3 Preclusão e inovação recursal por apontamento tardio de matérias (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem (TRF5) fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inadequação da via eleita; questões suscitadas pela recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou constituíam inovação recursal/ausência de prequestionamento, além de ser vedado o uso do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais (Portaria Interministerial).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios.
  • Publique-se.