AREsp 2600575 - DECISAO

AREsp 2600575 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 16 da Lei nº 4.717/65, segundo o qual o Ministério Público promoverá a execução da sentença condenatória em ação popular se o autor permanecer inerte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Inércia Do Autor, Atuação Do Ministério Público
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Ação Popular Execução De Sentença Legitimidade Ativa Inércia Do Autor Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença em ação popular quando o autor permanece inerte
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 16 da Lei 4.717/65 em face da inércia do autor
  3. 3 Compatibilidade entre arts. 17 e 18 do CPC/2015 e o regime da ação popular

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 16 da Lei nº 4.717/65, segundo o qual o Ministério Público promoverá a execução da sentença condenatória em ação popular se o autor permanecer inerte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.