REsp 2245028 - DECISAO

REsp 2245028 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer que a ação popular é cabível para a defesa do meio ambiente artificial. As questões relativas à inversão do ônus da prova não foram integralmente apreciadas em virtude de deficiência na indicação do dispositivo de lei federal no recurso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA; Recorrido: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Popular, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer, Microssistema De Tutelas Coletivas, Súmula 618/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Inversão Do Ônus Da Prova Obrigação De Fazer Microssistema De Tutelas Coletivas Súmula 618/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Recorrente

Município de São Luís

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para imposição de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade e automaticidade da Súmula 618/STJ quanto à inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 Possibilidade de integração da ação popular ao microssistema de tutelas coletivas (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer que a ação popular é cabível para a defesa do meio ambiente artificial. As questões relativas à inversão do ônus da prova não foram integralmente apreciadas em virtude de deficiência na indicação do dispositivo de lei federal no recurso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer como cabível, para a defesa do meio ambiente artificial, o remédio constitucional da ação popular
  • Publicar‑se