REsp 2253528 - DECISAO

REsp 2253528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da analogia à Súmula 284 do STF, e por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 283 do STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a inadequação da ação popular para impor obrigação de fazer e para controle amplo de concurso público não foi impugnado.

Parties
Recorrente: LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Adequação Da Via Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Concurso Público, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Adequação Da Via Processual Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Concurso Público Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação popular para controle de concurso público
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da analogia à Súmula 284 do STF, e por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 283 do STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a inadequação da ação popular para impor obrigação de fazer e para controle amplo de concurso público não foi impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.