REsp 1943412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a decisão da Justiça Federal no processo nº 0001791-75.2009.4.05.8100 reconhecendo competência da Justiça Estadual e a rejeição de embargos que tratavam dos mesmos fundamentos), incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Possessória, Competência, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Competência Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada incompetência absoluta superveniente do juízo estadual em razão de extração mineral
  3. 3 Supressão de instância e cerceamento de defesa alegados pelos agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a decisão da Justiça Federal no processo nº 0001791-75.2009.4.05.8100 reconhecendo competência da Justiça Estadual e a rejeição de embargos que tratavam dos mesmos fundamentos), incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno