AREsp 1811443 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, reconheceu a culpa do empregador com base nas provas; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: empresa recorrente; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Súmula 7/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Súmula 7/stj Art. 120 Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

empresa recorrente

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade regressiva do empregador por culpa em acidente do trabalho

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, reconheceu a culpa do empregador com base nas provas; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.