AREsp 1811443 - DECISAO

AREsp 1811443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa da empresa no acidente de trabalho com base na prova técnica produzida na ação trabalhista, afastando-se a alegação de cerceamento por desnecessidade de nova prova; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o art. 120 da Lei 8.213/91 autoriza o ressarcimento pelo INSS quando demonstrada a negligência do empregador.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

empresa ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento da ação regressiva com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial (art. 370 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa da empresa no acidente de trabalho com base na prova técnica produzida na ação trabalhista, afastando-se a alegação de cerceamento por desnecessidade de nova prova; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o art. 120 da Lei 8.213/91 autoriza o ressarcimento pelo INSS quando demonstrada a negligência do empregador.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.