AREsp 1880878 - DECISAO

AREsp 1880878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porquanto a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa do art. 1.026 do CPC/2015 e majoraram-se os honorários em R$1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERSON LAFETA RABELO; Agravante: MARIA DO SOCORRO LAFETA QUEIROZ RABELO; Agravado: ZILDA LAFETÁ RABELO; Agravado: ILDEU LAFETÁ RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

GERSON LAFETA RABELO

Agravante

MARIA DO SOCORRO LAFETA QUEIROZ RABELO

Agravante

ZILDA LAFETÁ RABELO

Agravado

ILDEU LAFETÁ RABELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da ação reivindicatória (prova da titularidade, individualização do bem e posse injusta)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porquanto a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa do art. 1.026 do CPC/2015 e majoraram-se os honorários em R$1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015