AREsp 2024265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 319/321). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 203/204): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DECORRENTES DE SENTENÇA EXARADA EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR NÃO FIGURA COMO PARTE. 1. Tendo sido julgado integralmente procedente o pedido inicial, mostra-se incabível a interposição de recurso adesivo objetivando apenas a concessão de tutela de urgência. 2. Verificado que, nada obstante a demanda ora em apreço e a Ação de Conhecimento em trâmite na Justiça Federal envolvam o mesmo imóvel, não há identidade de objeto e de causa de pedir, de modo a justificar o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos. 3. Nos termos do artigo 506 do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença na demanda que tramita na Justiça Federal, "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". 4. O autor da demanda ora em apreço não se encontra submetido aos efeitos decorrentes da sentença exarada em Ação de Conhecimento que tramita perante a Justiça Federal, uma vez que não é parte integrante do referido processo. 5. Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré. 6. Estando comprovada a propriedade do imóvel por parte do autor, adquirida mediante leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, tem-se por correta a determinação de imissão na posse do bem, em face da parte ré, que apenas detém a posse do bem. 7. Recurso Adesivo não Conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 279/288). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 300/311), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 17 do CPC/2015, pois "não há compatibilidade em requerer imissão na posse de imóvel e anulação do instrumento que confirmou a compra do mesmo imóvel. Ainda, cabe destacar que a propositura da ação anulatória pelo recorrido é posterior à propositura do presente feito, o que leva a intepretação de que a pretensão mais recente é aquela que realmente pretende ser perseguida" (e-STJ fl. 306), (b) art. 55, § 3º, do CPC/2015, porque deveria ter sido reconhecida a existência de conexão entre os processos, haja vista que, apesar de não possuírem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, poderão ser afetados por julgamentos diferentes. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 317). No agravo (e-STJ fls. 325/332), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 336). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito à alegada falta de interesse de agir, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, assim dispôs (e-STJ fls. 285/286): Ainda, no acórdão embargado, o argumento de que a ação em trâmite na Justiça Federal afeta interesse do autor/embargado foi devidamente analisado e rechaçado, conforme se afere dos trechos do julgado abaixo transcritos, ad litteris: (..) Ocorre que, para efeitos da ação reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, ainda que a ocupação não seja violenta, clandestina ou precária, ou mesmo que esteja configurada a boa-fé. Assim, deve ser considerada injusta a posse exercida por aquele que inviabiliza o exercício do direito de propriedade inerente ao titular do domínio do imóvel. Isso, porque o objetivo da ação reivindicatória é a restituição da posse direta do bem em favor daquele que prova a sua propriedade, bastando, para tanto, a comprovação da titularidade de domínio do bem, a individualização da coisa e a caracterização da posse injusta da parte ré, nos termos asseverados acima. Não se discute, portanto, a causa que deu origem à posse, pois o que prevalece, na ação reivindicatória, é a prova da propriedade do bem em detrimento de títulos inidôneos que eventualmente conferiram a posse exercida pela ré. Noutras palavras, é irrelevante a boa ou má-fé da ré, para o êxito da ação reivindicatória. In casu, o autor demonstrou ser o proprietário do imóvel objeto da demanda, consoante o registro público acostado às fls. 41/42, decorrente da aquisição do bem, mediante leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Cumpre destacar que o autor não se encontra submetido aos efeitos da sentença exarada na Ação de Conhecimento n. 31224- 53.2012.4.01.3400, que tramita na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que venha a ser confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que não é parte naquele feito. Nos termos do artigo 506 do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença na demanda que tramita na Justiça Federal, "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Por certo, os efeitos da sentença exarada na Ação de Conhecimento n. 31224-53.2012.4.01.3400 somente poderiam ser invocados em relação ao autor da demanda em apreço, caso ele também fosse parte daquele feito, o que não se verifica no caso em apreço, pois a referida Ação de Conhecimento foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. Assim, a arrematação do imóvel e seu registro no cartório imobiliário constituem atos jurídicos perfeitos, com eficácia imediata a perdurar até que eventual sentença, exarada em demanda da qual seja parte, acobertada pela coisa julgada, lhe retire a eficácia em decorrência de eventuais vícios (artigo 177, do Código Civil). (grifo nosso). Acerca da alegação de perda superveniente do objeto por ter o embargado ajuizado ação de anulação do leilão em que arrematou o imóvel objeto da lide, é preciso frisar terem os aclaratórios fins precípuos de corrigir vícios eventualmente existentes no decisum, não se prestando a revolver novamente a matéria fundamentadamente julgada pelo colegiado. Quanto à aventada conexão, o TJDFT consignou o seguinte (e-STJ fl. 212): Assim, não se encontra configurada conexão a justificar a modificação de competência para reunião dos processos, porquanto não há possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, mas sim prejudicialidade externa, caso tenha sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela na Ação de Conhecimento proposta, de modo a afastar os efeitos da mora. Consoante bem observado pelo d. Magistrado sentenciante, o autor adquiriu o imóvel por arrematação em leilão extrajudicial ocorrido em 26 de junho de 2012 (fl. 42) e a ré obteve antecipação da tutela apenas em 24 de agosto de 2012 (fl. 47/48), num litígio em que a posse não é discutida, "cuja prolação ocorreu quando a CEF já não exercia posse sobre o imóvel". É de ver que aquele Colegiado entendeu que a ação em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não afetava o interesse do autor, bem como reconheceu inexistir a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes em ambos os feitos. Decidir de outro modo demandaria revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA