AREsp 2213419 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a questão foi efetivamente enfrentada: a oposição mostrou-se cabível e a decisão de origem decidiu com base na perícia judicial e nos registros do Cartório de Registro de Imóveis, aplicando o princípio da prioridade registral. A alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG); Agravada: HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA; Réu: Antônio Luciano de Paula; Réu: Angela Maria de Oliveira; Interessada: Aparecida Olegaria de Souza; Interessado: Wander Lister Peixoto Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Ação De Oposição, Perícia Judicial, Registro Imobiliário, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Reivindicatória Ação De Oposição Perícia Judicial Registro Imobiliário Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG)

Agravante

HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA

Agravada

Antônio Luciano de Paula

Réu

Angela Maria de Oliveira

Réu

Aparecida Olegaria de Souza

Interessada

Wander Lister Peixoto Lopes

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação de oposição para reconhecimento parcial de propriedade
  3. 3 Prevalência dos registros imobiliários mais antigos sobre os mais recentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a questão foi efetivamente enfrentada: a oposição mostrou-se cabível e a decisão de origem decidiu com base na perícia judicial e nos registros do Cartório de Registro de Imóveis, aplicando o princípio da prioridade registral. A alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o julgamento que reconheceu a oposição parcial e reduziu a área reivindicada