AREsp 2579418 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do exercício da posse e da prescrição aquisitiva, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: JOÃO DA CONCEIÇÃO DE MIRANDA e OUTROS; Recorrido: Adaury Francisco Cherubini; Recorrido: Ivanice Carminati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO DA CONCEIÇÃO DE MIRANDA e OUTROS

Agravante

Adaury Francisco Cherubini

Recorrido

Ivanice Carminati

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.228 do Código Civil
  3. 3 fixação e majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do exercício da posse e da prescrição aquisitiva, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.