REsp 1844914 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA E OPOSIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA EM JULGAMENTO ANTERIOR - LAUDO PERCIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES - PRECLUSÃO - DUPLICIDADE REGISTRAL E SOBREPOSIÇÃO DE LOTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO. - Quando o pedido de reconhecimento de prescrição aquisitiva foi analisado, pelo Tribunal, em julgamento anterior, não padece de nulidade a Sentença que deixa de reapreciar a matéria (CPC - art. 505). - Havendo a necessidade de esclarecimentos do Perito, é cabível a formulação de quesitos complementares (art. 477, § 3º, do CPC), que devem ser apresentados no momento em que a parte é intimada para se manifestar sobre o Laudo Oficial, sob pena de preclusão. - Nos termos do art. 1.228, do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". - A Oposição é a demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de Autor e Réu de um processo cognitivo pendente. O Código de Proceso Civil em vigor, embora tenha suprimido essa modalidade de intervenção de terceiros, não aboliu o instituto, passando a tratá-lo como objeto de ação autônoma (arts. 682 a 686). - Em Ação Reivindicatória, a discussão sobre a duplicidade registrai e sobreposição de lotes é irrelevante, à consideração do Principio da prioridade do registro, previsto nos arts. 182 e 186, da Lei nº 6.015/1973." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa. Em suas razões recursais (fls. 235-254), aponta a parte recorrente aponta ter havido ofensa ao disposto nos arts. 370, 480, 489, §1º, IV, 1.022, II, art. 1.026, §2º, do CPC/15, arts. 1.255 e 1.258 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) houve prestação jurisdicional incompleta, com omissão não sanada em sede de embargos de declaração, ocasionando nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (2) a omissão consistiu em não examinar o argumento dos recorrentes sobre a ausência de indicação do percentual invadido pelos réus, ora recorrentes, como fundamento para que sejam necessários esclarecimentos sobre a perícia já realizada ou mesmo a realização de nova perícia no caso em exame; (3) há necessidade de reforma no acórdão para determinar que, no Juízo de Primeiro Grau, seja estabelecida com precisão qual é a área supostamente invadida; (4) além de não examinar questão central objeto da pretensão recursal, o Tribunal de origem ainda aplicou injustamente aos recorrentes multa por recurso protelatório, o que também merece reforma. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 272-296. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 298-302). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal, apontando os recorrentes especificamente ter havido ofensa ao disposto nos arts. 370, 480, 489, §1º, IV, 1.022, II, art. 1.026, §2º, do CPC/15, arts. 1.255 e 1.258 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) houve prestação jurisdicional incompleta, com omissão não sanada em sede de embargos de declaração, ocasionando nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (2) a omissão consistiu em não examinar o argumento dos recorrentes sobre a ausência de indicação do percentual invadido pelos réus, ora recorrentes, como fundamento para que sejam necessários esclarecimentos sobre a perícia já realizada ou mesmo a realização de nova perícia no caso em exame; (3) há necessidade de reforma no acórdão para determinar que, no Juízo de Primeiro Grau, seja estabelecida com precisão qual é a área supostamente invadida; (4) além de não examinar questão central objeto da pretensão recursal, o Tribunal de origem ainda aplicou injustamente aos recorrentes multa por recurso protelatório, o que também merece reforma. De outra parte, o acórdão apresentou a seguinte fundamentação sobre os temas devolvidos ao reexame: "Compulsando os autos, observo que o Laudo Pericial foi apresentado em 30/09/2015 (fls. 238/247-TJ, dos autos da Reivindicatória), tendo os Recorrentes se manifestado poucos dias depois, em 06/10/2015, às fls. 248/249-TJ do mesmo feito. Naquela oportunidade, não se insurgiram contra as conclusões do Perito, tecendo, ao revés, elogios ao trabalho desenvolvido. Tampouco questionaram a capacidade técnica do Expert ou formularam quesitos complementares, limitando-se a afirmar que o Laudo corrobora a tese defensiva desenvolvida ao longo do processo, verbis: "O laudo pericial corrobora, in totum, com o direito dos réus e confirma todas as afirmativas contidas nas peças de defesa e recursos anteriormente formulados pela parte ré. O laudo é ainda de clareza solar quanto à ocorrência do acima epigrafado, isto é, que os lotes 01 e 02 da quadra 10, têm como parte dos mesmos terrenos de propriedade plena dos réus."(fl. 248-TJ, dos autos da Reivindicatória). Assinalo que, ao tempo da interposição da Apelação (fls. 256/267-TJ), os Apelantes não questionaram ou desacreditaram as conclusões do Perito, mas as utilizaram, inclusive, para subsidiar a pretensão recursal: "O laudo pericial de fls. 236/247 confirma, in totum, que os lotes 01 e 12 da quadra 10 do Bairro Jardins do Lago adentraram nos terrenos dos réus, ora apelantes. Com efeito, naqueles autos, houve produção de prova pericial que concluiu, sem qualquer dificuldade, que posteriormente à aquisição dos lotes pelos recorrentes, o empreendedor que realizou o loteamento, que originou o bairro Jardim do Lago, invadiu os lotes dos recorrentes e não o contrário." (fl. 262-TJ). Contudo, passados 28 (vinte e oito) meses da juntada do Laudo, sobreveio a insurgência contida na petição ora examinada, apontando supostos vícios e imprecisões, que ensejariam a feitura de nova Perícia ou, pelo menos, a complementação da realizada, com a formulação de extenso rol de quesitos (apenso - fl. 125-TJ). É sabido que as partes podem, após a nomeação do Expert, apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), o que foi feito pelos Recorrentes, às fls. 182/183-TJ. Além disso, a legislação processual permite, durante a diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 469, do CPC), faculdade essa de que não se valeram os Apelantes. Não bastasse, havendo a necessidade de esclarecimentos, é cabível a formulação de quesitos complementares (art. 477, § 3º, do CPC), que devem ser ofertados, sob pena de preclusão, no momento em que a parte é intimada para se manifestar acerca do Laudo Oficial. Dos autos se extrai que, na manifestação de fls. 248/249-TJ, os Recorrentes não se valeram do permissivo contido no § 3º, do art. 477, do Digesto Processual, deixando para solicitar esclarecimentos ao Perito, como mencionado, após 28 (vinte e oito) meses da apresentação do Laudo, às vésperas do julgamento da Apelação, por este Tribunal. Dessa forma, não há como deixar de se concluir pela ocorrência da preclusão temporal, porquanto, repito, o ato processual (solicitação de esclarecimentos ao Perito e apresentação de quesitos complementares) foi realizado a destempo. Sobre o tema, citando uma síntese do ensinamento de LIEBMAN, MOACYR AMARAL SANTOS leciona: (..) Por conseguinte, forçoso convir que a questão veiculada na petição de fls. 117/125 (autos em apenso) já se encontra fulminada pela preclusão temporal, o que impede a sua análise por esta Turma Julgadora. Mas, não bastasse a ocorrência daquele fenômeno, diviso outro óbice ao acolhimento da pretensão veiculada no requerimento. Os Recorrentes, no momento oportuno, além de não terem solicitado esclarecimentos ao Perito, afirmaram que o Laudo Oficial era preciso, valendo-se, inclusive, da expressão "clareza solar" (fl. 248-TJ) para designar as conclusões do Expert. A evidência, contraditória a postura processual da parte, que, num primeiro momento, enaltece o trabalho pericial, sem lhe imputar nenhum defeito, e, em manifestação posterior, sustenta que o Laudo respectivo é frágil e inconclusivo, visando à sua complementação ou anulação. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium, definido pelos antigos Romanos como máxima à vedação jurídica às posições contraditórias, em apreço aos pressupostos da eticidade e da moralidade. Dissertando sobre o tema, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD ensinam: (..). Destarte, manifesta, também, a preclusão lógica, não mais podendo os Recorrentes, devido ao seu comportamento contraditório, se opor ao Laudo Pericial. Ad argumentandum tantum, ainda que a questão não se encontrasse alcançada pela preclusão (temporal e lógica), enfatizo que, ao contrário do que defendem os Recorrentes, a prova técnica atestou, de forma satisfatória, não existir sobreposição de lotes. Consequentemente, não pode o Laudo oficial ser reputado "inconclusivo" (apenso - fl. 118-TJ), de "baixa qualidade" (apenso - fl. 119-TJ) ou "frágil" (apenso - fl. 123-TJ). O Perito indicou que os imóveis referidos na Ação Reivindicatória (matrículas nºs. 15.301 e 15.312) e os outros, de propriedade dos Recorrentes (matriculas nºs. 1.155 e 1.156), são confrontantes: "5 - CONCLUSÃO: De acordo com os documentos de titularidade dos imóveis fls. 11 e 12 (Autores) e fls. 51/56 (Réus), os imóveis são confrontantes na divisa com Fortunato Cabral de Souza, atual Bairro Jardim do Lago." (fl. 244-TJ - Destaquei). Idêntica resposta foi dada aos Quesitos 01 e 04, apresentados pelos próprios Apelantes: "Conforme descrição dos títulos de propriedade dos Autores e dos Réus, os imóveis são confrontantes." (fl. 245-TJ - Destaquei). "Conforme constatado no presente trabalho pericial, de acordo com documentação de titularidade constante do Cartório de Registro de Imóveis, os terrenos são limítrofes." (fl. 246-TJ - Destaquei). Ora, se os imóveis de matriculas nºs. 15.301 e 15.312 são confrontantes com os de matrículas nºs. 1.155 e 1.156, remanesce descartada a hipótese defendida pelos Recorrentes, de que aqueles estariam sobrepostos a estes. Outrossim, conforme será visto adiante, a discussão sobre duplicidade registrai e sobreposição de lotes, nas Reivindicatórias, não subsiste ao Princípio da prioridade do registro. Anoto que os equívocos suscitados pelos Recorrentes, no tocante às medidas da "lateral esquerda" e "fundos" de um dos lotes, não têm o condão de infirmar as conclusões do Expeli e tampouco denotam sua "falta de zelo e comprometimento .. na produção da prova" (apenso - fl. 121-TJ). Trata-se de simples erro material, incapaz de invalidar, por si só, o laborioso mister desenvolvido pelo Perito Judicial. Por fim, cabe esclarecer que não se está negando vigência ao disposto no § 3º, do art. 938, do Código de Processo Civil: "Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução."(Destaquei). O poder instrutório dos Tribunais somente deve ser exercido caso se reconheça a necessidade de realização de nova prova, situação que, na espécie, não ficou configurada. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: (..). Assim, se o Laudo Oficial apresentado no feito se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em insuficiência probatória, o que desautoriza a complementação da Perícia ou a realização de nova prova técnica. Em conclusão, por entender desnecessária a retomada da instrução do processo, assim como verificada a referida preclusão, rejeito os requerimentos formulados às fls. 117/125-TJ, dos autos em apenso. (..) Reitero que são requisitos específicos e essenciais da Ação Reivindicatória a propriedade do imóvel, sua individualização e a comprovação da posse injusta. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. .. j 5. Recurso especial provido." (STJ - REsp. nº 1.152.148/SE, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no DJe de 02/09/2013 - Destaquei). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO -COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. .. 4. A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. 5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, de que o INCRA não logrou comprovar por meio de justo titulo a sua propriedade sobre as áreas em litígio, em recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (STJ - REsp. nº 1.188.676/AC, relatar o Ministro CASTRO MEIRA, Acórdão publicado no DJe de 14/04/2011 - Destaquei). Esclareço que, em virtude da Sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº. 0452.05.019201-5 (fls. 292/298-TJ), que anulou a Escritura Pública de Compra e Venda e o seu correspondente registro (R-4), na Serventia Registrai de Nova Serrana, não mais subsiste a alegada propriedade dos Autores da Ação Reivindicatória sobre os imóveis de matricula nºs. 15.301 e 15.312. Aquela Decisão de mérito foi mantida por esta Corte (fls. 300/311-TJ) e, também, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 312/316-TJ), com trânsito em julgado certificado em 30/05/2012 (fl. 317-TJ). Logo, por não mais serem os proprietários dos imóveis, os Autores não podem se valer da via petitória. Por outro lado, nada obsta que o Opoente, atual proprietário (fls. 21/24-TJ, dos autos em apenso), escudado no direito de sequela, formule pretensão para reaver os bens de quem quer que injustamente os possua. Com amparo na Doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, é oportuno rememorar: (..) Contudo, antes da verificação da presença dos requisitos conducentes ao acolhimento do pleito petitório, formulado pelo Opoente, deve ser analisada a alegação dos Recorrentes, de que haveria duplicidade registrai, pois, quando do loteamento, os imóveis (matrículas nºs. 15.301 e 15.312) teriam sido sobrepostos a outros já existentes (matrículas nºs.1.155 e 1.156), de sua propriedade. Conforme ressaltado alhures, por ocasião do indeferimento dos pedidos veiculados na petição de fls. 117/125-TJ em apenso, a prova técnica atestou, de forma satisfatória, a não ocorrência de sobreposição de lotes. O Perito concluiu que os imóveis objeto da Ação Reivindicatória (matrículas nºs. 15.301 e 15.312) e aqueloutros, de propriedade dos Recorrentes (matriculas nºs.1.155 e 1.156), são confrontantes: "5 - CONCLUSÃO: De acordo com os documentos de titularidade dos imóveis fls. 11 e 12 (Autores) e fls. 51/56 (Réus), os imóveis são confrontantes na divisa com Fortunato Cabral de Souza, atual Bairro Jardim do Lago."(fl. 244-TJ - Destaquei). Idêntica resposta foi dada aos Quesitos nºs. 01 e 04, apresentados pelos próprios Recorrentes: "Conforme descrição dos títulos de propriedade dos Autores e dos Réus, os imóveis são confrontantes.". (fl. 245-TJ - Destaquei). "Conforme constatado no presente trabalho pericial, de acordo com documentação de titularidade constante do Cartório de Registro de Imóveis, os terrenos são limítrofes."(fl. 246-TJ - Destaquei). Com efeito, se os imóveis de matrículas nºs. 15.301 e 15.312 são confrontantes com os de matriculas nºs. 1.155 e 1.156, essa situação afasta a hipótese de que aqueles estariam sobrepostos a estes. De mais a mais, o debate em torno da duplicidade registrai e sobreposição de lotes, nas Ações Reivindicatórias, como já mencionado, se esvai diante do Principio da prioridade do registro, previsto nos arts. 182 e 186, da Lei nº 6.015/1973: "Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação." (Destaquei). "Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente " (Destaquei). (..). Acrescento que tanto os Réus da Ação Reivindicatória, na Apelação, quanto o Opoente, em sede de Contrarrazões, pautam-se pela aplicação do referido Princípio, ad litteram: 1-1 Ante a tudo que já foi exposto, conclui-se que os documentos de fls. 13 e 14, apesar de certidões de registros, lamentavelmente estão e são errôneas, defeituosas e não podiam servir de base ao decreto de procedência da Ação Reivindicatória, pois se sobrepõe aos terrenos dos Apelantes, criando, repita-se, em tese, duplicidade registral, e no caso deve prevalecer o registro mais antigo, doc. de fls. 51/56." (fl. 264-TJ - Destaquei). " .. ainda que existisse, in loco, coincidência nos marcos divisórios, confrontando os títulos verifica-se que o Opoente, segundo o princípio da prioridade de transcrição, tem o domínio sobre a área em litígio, vez que registrou seus imóveis em 11 de abril de 2002 (fls. 21/22 da Oposição), enquanto que os Apelantes somente registraram seus imóveis em 05 de julho de 2006 (fl. 51 da Reivindicatória)." (fl. 279-TJ - Destaquei). Sendo assim, a controvérsia será dirimida mediante simples análise das datas dos registros apresentados pelos Apelantes e pelo Opoente. A Escritura Pública de Compra e Venda, que se encontra à fl. 51-TJ, embora lavrada no longínquo ano de 1999, somente foi levada a registro em 05/07/2006 (vide fl. 51-verso-TJ). Naquela data, a teor do que prescreve o art. 1.245, do Código Civil, é que os Recorrentes adquiriram a propriedade dos imóveis de matrículas n"s. 1.155 e 1.156. Já o Opoente é proprietário dos imóveis de matriculas nºs. 15.301 e 15.312, desde 11/04/2002, data em que a Escritura Pública de Compra e Venda foi objeto de registro (vide fls. 21/24-TJ, dos autos em apenso). Confrontadas as datas dos atos registrais, é impositiva a conclusão de que prevalece o realizado a pedido do Opoente, por ser mais antigo, a teor do art. 186, da Lei nº 6.015/1973. Em casos símiles, decidiu este eg. Tribunal de Justiça: (..) Concluindo, por duplo fundamento, deve ser rejeitada a pretensão dos Recorrentes. A uma, à consideração de que a prova pericial constatou a inexistência de duplicidade registrai, já que os imóveis são confrontantes, não sobrepostos. A duas, porque, ainda que evidenciada a primeira situação, o Princípio da prioridade do registro confere prevalência àquele apresentado pelo Opoente, por ser mais antigo. Assentando que o Opoente é proprietário dos imóveis objetos da Ação Reivindicatória, tendo, ainda, se desincumbido do ônus de individualizá-los, remanesce apenas a verificação da prática de esbulho possessório pelos Apelantes. A prova pericial concluiu que parte do lote 01 (matrícula nº 15.301) e a totalidade do lote 12 (matrícula nº 15.312), ambos de propriedade do Opoente (vide fls. 21/25-TJ, dos autos em apenso), encontram-se ocupados pelos Recorrentes: "Conforme constatado na vistoria realizada parte do lote 01 e a totalidade do lote 12, da quadra nº. 10 do bairro Jardim do Lago, encontram-se terraplenados, apresentando benfeitorias em seu interior, caracterizadas por comércio de pedras ornamentais, mármores e granitos ocupados pelos Réus. Finalmente, podemos concluir que o imóvel ocupado pelos Réus atualmente, com a implantação do loteamento ocupa parte do lote 01, a totalidade do lote 12 da quadra 10, bem como parte da Rua Cornélio Benfica.". (fls. 244/245-TJ - Destaquei) À vista disso, não há dúvida de que os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão reivindicatória, veiculada pelo Opoente, foram satisfatoriamente preenchidos, impondo-se, consequentemente, a manutenção da bem lançada Decisão de primeiro grau. Por fim, em respeito ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, examino a derradeira alegação dos Recorrentes, de que os documentos que embasam a Ação Reivindicatória são "defeituosos e provêm de erro em registro de loteamento" (fl. 260-TJ). Como se sabe, os registros públicos (fls. 21/24-TJ da Oposição e fls. 13/14-TJ da Reivindicatória) gozam de presunção de veracidade, cabendo àquele que alega a sua falsidade ou defeito fazer prova robusta da irregularidade enunciada. Sobre o tema: (..) No caso, os Apelantes não se desincumbiram do ônus que lhes impõe a legislação processual (CPC - art. 373, inciso II), deixando de demonstrar em que medida os documentos exarados pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana seriam "defeituosos" (fl. 260-TJ). Também não comprovaram, ao longo da instrução processual, que tais documentos "provém de erro em registro de loteamento" (fl. 260-TJ). Portanto, subsiste a presunção de veracidade dos registros públicos que se encontram às fls. 21/24-TJ da Oposição e fls. 13/14-TJ da Reivindicatória. Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Imponho aos Apelantes as custas recursais e, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a que foram condenados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa." 3. Dessarte, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão não sanada em sede de embargos de declaração, remonta à insurgência dos recorrentes sobre a negativa de seu pedido de esclarecimentos adicionais da perícia ou, até mesmo a realização de nova perícia por entenderem indispensável para a resolução da causa que a perícia esclarecesse com precisão em que medida o imóvel reivindicado pelos recorridos adentrou ao terreno de titularidade dos recorrentes. Todavia, a questão foi sobejamente respondida nos fundamentos do acórdão recorrido, consoante as partes supra destacadas na citação acima. Portanto, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, que podem ser considerados impertinentes diante de outros que tenham se destacado no entendimento do órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissões veiculadas no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Em acréscimo, diversos fundamentos do acórdão recorrido definiram a posição do Tribunal de origem de negar que os recorrentes tivessem oportunidade atualmente de requerer nova perícia ou esclarecimentos do perito, a saber: (1) no momento oportuno, os recorrentes haviam expressamente ratificado as conclusões da perícia, manifestando sua concordância com as conclusões do laudo emitido; (2) na apelação, as conclusões da perícia foram utilizadas como argumento pelos próprios recorrentes em suas razões, sem que o inconformismo se manifestasse também nessa oportunidade; (3) apenas 28 meses após a juntada do laudo aos autos, os recorrentes insurgiram-se contra as conclusões da perícia, violando a preclusão temporal e lógica que se operou sobre aludido aspecto da instrução probatória; (4) admitir a insurgência extemporânea é também admitir que os recorrentes atuem com violação à boa-fé objetiva, por assumir comportamento contraditório nos autos; (5) o deslinde da causa não se concentrou em eventual sobreposição dos terrenos vindicados, mas sim no Princípio da Prioridade do Registro. Desse modo, revela-se que os argumentos apresentados nas razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e probatórias firmadas no acórdão recorrido. Além disso, os argumentos passam à margem de fundamentos centrais do acórdão recorrido, não procedendo sua impugnação específica como seria de rigor. Nesse sentido, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e os recorrentes não cuidaram de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Ademais, na hipótese, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Ressalto que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Quanto à alegada violação do art. 1.026, §2º, do CPC/15, verifica-se que não foi desenvolvida argumentação hábil à compreensão da insurgência, tendo-se limitado os recorrentes à mera menção ao citado dispositivo legal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 7. Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso especial. Determino a majoração da condenação em honorários de advogado decidida pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E OPOSIÇÃO. LAUDO PERCIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. DUPLICIDADE REGISTRAL E SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há afronta ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Quanto à alegação de que a realidade do contrato era de locação e não de alienação do imóvel, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.