AREsp 3047485 - DECISAO

AREsp 3047485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à alegada necessidade de fixação de aluguel mínimo; quanto à alínea c, não restou comprovado o dissídio...

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Parties
Agravante: JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Renovatória, Revisão De Aluguel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Ação Renovatória Revisão De Aluguel Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de aluguel mínimo em ação renovatória quando contrato prevê apenas percentual sobre vendas e perícia demonstra desequilíbrio (art.72, II, Lei 8.245/1991)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, da CF/88 (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à alegada necessidade de fixação de aluguel mínimo; quanto à alínea c, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem