AR 6972 - DECISAO

AR 6972 - DECISAO

A decisão monocrática foi mantida porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se configurou conflito de competência, mas sim erro do autor ao indicar a decisão que pretende rescindir, sendo a última decisão de mérito do processo originário o julgamento do Recurso Especial 1.245.146/MS pelo Superior Tribunal de Justiça; oportunizada emenda e mantido o erro, impõe-se o não conhecimento da ação rescisória e a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória; rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Competência, Emenda À Inicial (art. 968, § 5º, II, Cpc), Art. 1.022 E Seguintes Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Competência Emenda À Inicial (art. 968, § 5º, Ii, Cpc) Art. 1.022 E Seguintes Do CPC

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre cortes
  2. 2 erro quanto ao objeto da ação rescisória
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial nos termos do art. 968, § 5º, II, CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se configurou conflito de competência, mas sim erro do autor ao indicar a decisão que pretende rescindir, sendo a última decisão de mérito do processo originário o julgamento do Recurso Especial 1.245.146/MS pelo Superior Tribunal de Justiça; oportunizada emenda e mantido o erro, impõe-se o não conhecimento da ação rescisória e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória; rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.