REsp 1766183 - DECISAO

REsp 1766183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 968, II, do NCPC não apresentou correlação temática com a matéria discutida, sendo o dispositivo considerado desprovido de conteúdo normativo apto a amparar a tese, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia.

Parties
Impugnante: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (COSTEIRA); Autor Da Ação Rescisória E Recorrente: EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA. (EQUATORIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (COSTEIRA)

Impugnante

EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA. (EQUATORIAL)

Autor Da Ação Rescisória E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 968, II, do NCPC condiciona o valor da ação rescisória ao valor da ação originária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 968, II, do NCPC não apresentou correlação temática com a matéria discutida, sendo o dispositivo considerado desprovido de conteúdo normativo apto a amparar a tese, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.