REsp 1610223 - DECISAO

REsp 1610223 - DECISAO

O acórdão rescindendo adotou uma dentre interpretações jurídicas possíveis e refletiu a orientação jurisprudencial vigente à época (no sentido de que a decadência não se aplicava a benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997); por exigir a ação rescisória, fundada no art. 966,V, CPC/2015, violação literal, direta e evidente de lei, e por força da Súmula 343/STF (aplicável na ausência de controle concentrado de constitucionalidade), não cabe desconstituir a coisa julgada pela mera modificação da interpretação de norma federal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 343/stf, Tema 966/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 343/stf Tema 966/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada na modificação da interpretação de norma federal
  2. 2 Aplicação da decadência na revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo adotou uma dentre interpretações jurídicas possíveis e refletiu a orientação jurisprudencial vigente à época (no sentido de que a decadência não se aplicava a benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997); por exigir a ação rescisória, fundada no art. 966,V, CPC/2015, violação literal, direta e evidente de lei, e por força da Súmula 343/STF (aplicável na ausência de controle concentrado de constitucionalidade), não cabe desconstituir a coisa julgada pela mera modificação da interpretação de norma federal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.