REsp 1935691 - DECISAO

REsp 1935691 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu pela procedência da ação rescisória com base em "violação manifesta de norma jurídica", aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a via recursal pela alínea 'c' não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Parties
Recorrente: Rosalia Maria Turazzi Prates; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Causa, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Valor Da Causa Súmulas 283 E 284 STF Enunciado Administrativo 3/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosalia Maria Turazzi Prates

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 966, VIII, e violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC; art.255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu pela procedência da ação rescisória com base em "violação manifesta de norma jurídica", aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a via recursal pela alínea 'c' não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.