AREsp 1727876 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) os embargos de declaração foram intempestivos, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem fundamentou que a documentação não comprovava cobertura por morte em favor do de cujus e que o contrato com seu nome foi juntado apenas após a sentença e estava cancelado; (iv) não houve impugnação de fundamento...

Parties
Agravante: JEAN PAUL DE ARAUJO; Agravante: JANE CLAYR DE ARAUJO; Agravante: OBEDE MARCELINO DE ARAUJO NETO; Agravante: KYONARA LESSIN DE ARAUJO; Agravante: PAULO ROSSI CARPEGIANNI DE ARAUJO; Agravante: ROCELLI CUSTER DE ARAUJO; Agravante: EDINEIDE MARIA DE ARAUJO; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Monitória, Seguros, Tempestividade De Embargos De Declaração, Revelia, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Monitória Seguros Tempestividade De Embargos De Declaração Revelia Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN PAUL DE ARAUJO

Agravante

JANE CLAYR DE ARAUJO

Agravante

OBEDE MARCELINO DE ARAUJO NETO

Agravante

KYONARA LESSIN DE ARAUJO

Agravante

PAULO ROSSI CARPEGIANNI DE ARAUJO

Agravante

ROCELLI CUSTER DE ARAUJO

Agravante

EDINEIDE MARIA DE ARAUJO

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração (art. 220 do CPC/2015 e art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 333 do CPC/1973 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) os embargos de declaração foram intempestivos, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem fundamentou que a documentação não comprovava cobertura por morte em favor do de cujus e que o contrato com seu nome foi juntado apenas após a sentença e estava cancelado; (iv) não houve impugnação de fundamento...

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial