AREsp 1759738 - DECISAO

AREsp 1759738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, a ação rescisória foi considerada inadequada porquanto a decisão rescindenda realizou ampla apreciação probatória, afastando a alegação de erro de fato. Foi majorado o percentual de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX CORREA DE OLIVEIRA; Agravado/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

ALEX CORREA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC) diante de apreciação probatória na decisão rescindenda
  3. 3 Perda do objeto da ação originária por realização do curso e promoção do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, a ação rescisória foi considerada inadequada porquanto a decisão rescindenda realizou ampla apreciação probatória, afastando a alegação de erro de fato. Foi majorado o percentual de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.