AREsp 1735536 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o decisum da instância de origem por entender que a questão decidida foi fundamentada no exame do conjunto fático-probatório (divergência entre laudos e ausência de prova de falsidade) e na inexistência dos requisitos legais para qualificação dos documentos como "novos" nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC de 1973; tal reanálise probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: Autor; CSC Atelier Costura para Calçados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Documento Novo, Falsidade De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Prova Pericial Documento Novo Falsidade De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

CSC Atelier Costura para Calçados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização de prova falsa na ação rescisória
  3. 3 requisitos de documento novo nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC (1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decisum da instância de origem por entender que a questão decidida foi fundamentada no exame do conjunto fático-probatório (divergência entre laudos e ausência de prova de falsidade) e na inexistência dos requisitos legais para qualificação dos documentos como "novos" nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC de 1973; tal reanálise probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.