EREsp 1905868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento então predominante ou, ao menos, controvertido sobre a aplicação de índices de correção monetária, não havendo ofensa literal e cristalina à lei que autorizasse a ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 343/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015), Súmula 343/stf, Correção Monetária E Índices (tr, INPC, IPCA E)
Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015) Súmula 343/stf Correção Monetária E Índices (tr, Inpc, IPCA E)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa à disposição literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando o tema não é pacífico nos tribunais
  3. 3 Incidência de índices de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; discussão entre TR, INPC e IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento então predominante ou, ao menos, controvertido sobre a aplicação de índices de correção monetária, não havendo ofensa literal e cristalina à lei que autorizasse a ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.