AR 6396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão combatida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ à época em que foi proferida; a mudança de entendimento posterior não autoriza a ação rescisória quando a matéria era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF inclusive às questões constitucionais na ausência de controle concentrado de constitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada (60 Horas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada (60 Horas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em Ação Rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF também em questões constitucionais na ausência de controle concentrado de constitucionalidade
  3. 3 Cabimento de rescisória por violação literal de dispositivo legal quando havia jurisprudência dominante diversa à época

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão combatida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ à época em que foi proferida; a mudança de entendimento posterior não autoriza a ação rescisória quando a matéria era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF inclusive às questões constitucionais na ausência de controle concentrado de constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a extinção do feito sem resolução de mérito