AREsp 1759878 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, o alegado vício decorrente do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as demais questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Ação Rescisória / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Ação Rescisória / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do vício
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, o alegado vício decorrente do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as demais questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.