AREsp 1784827 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de erro de fato e de violação manifesta de norma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade com base em laudo pericial, de modo que não se configuram os requisitos do art. 966 do CPC/2015 para a procedência da ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno — Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Acidente Erro De Fato Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno — Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 requisitos para configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 valoração do laudo pericial quanto à incapacidade e nexo causal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de erro de fato e de violação manifesta de norma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade com base em laudo pericial, de modo que não se configuram os requisitos do art. 966 do CPC/2015 para a procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido