AREsp 173501 - DECISAO

AREsp 173501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de prequestionamento quanto às violações aos dispositivos do CPC/1973 suscitadas e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era incabível: não havia ofensa à coisa julgada (impossibilidade de fracionamento), não houve violação literal de disposição de lei passível de rescisão nos termos alegados e não se demonstrou erro de fato apto a ensejar a rescisória; ademais, a interpretação adotada pelo aresto rescindendo não se revela teratológica, estando ainda vigente, à época, regime legal diverso (ausência do art. 520, VII do CPC à época).

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS RODRIGUES COSTA; Recorrido: Volkswagen Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Astreintes, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Decadencial, Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Astreintes Tutela Antecipada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Decadencial +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES COSTA

Recorrente

Volkswagen Serviços S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base nos arts. 485, incs. IV, V e IX do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de trânsito em julgado 'por capítulos' (fracionamento da coisa julgada)
  3. 3 Ofensa a literal disposição de lei vs. interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de prequestionamento quanto às violações aos dispositivos do CPC/1973 suscitadas e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era incabível: não havia ofensa à coisa julgada (impossibilidade de fracionamento), não houve violação literal de disposição de lei passível de rescisão nos termos alegados e não se demonstrou erro de fato apto a ensejar a rescisória; ademais, a interpretação adotada pelo aresto rescindendo não se revela teratológica, estando ainda vigente, à época, regime legal diverso (ausência do art. 520, VII do CPC à época).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.