REsp 1912478 - ACORDAO

REsp 1912478 - ACORDAO

A matéria discutida era controvertida à época do acórdão rescindendo e não foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade; por isso incide a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (processual Civil) / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Lei 11.960/2009 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória (processual Civil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Relevância de decisão do STF em repercussão geral para fins da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

A matéria discutida era controvertida à época do acórdão rescindendo e não foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade; por isso incide a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.