AREsp 1736769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, violando o princípio da dialeticidade; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pelo exame do Recurso Especial pela alínea "a".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea "c", Art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea "c", Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que inviabiliza sua análise
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando há impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, violando o princípio da dialeticidade; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pelo exame do Recurso Especial pela alínea "a".

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.