AR 5267 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a questão sobre a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 era controvertida quando proferido o acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF e não é cabível ação rescisória por violação literal de lei; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstra hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/1991) sobre revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a questão sobre a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 era controvertida quando proferido o acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF e não é cabível ação rescisória por violação literal de lei; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstra hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.