AREsp 1770538 - DECISAO

AREsp 1770538 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15); a ação rescisória proposta visava desconstituir decisão que cuidou apenas da admissibilidade do recurso especial, não do mérito, razão pela qual foi acolhida a preliminar de inépcia e o processo extinto sem resolução do mérito; aplicam-se ainda os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ. Assim, nega-se provimento ao recurso e prejudica-se o pedido de tutela provisória.

Parties
Agravantes/recorrentes: GABRIELA GUIMARÃES DUTRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

GABRIELA GUIMARÃES DUTRA e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 cabimento da ação rescisória contra decisão que apenas analisou admissibilidade (sem mérito)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15); a ação rescisória proposta visava desconstituir decisão que cuidou apenas da admissibilidade do recurso especial, não do mérito, razão pela qual foi acolhida a preliminar de inépcia e o processo extinto sem resolução do mérito; aplicam-se ainda os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ. Assim, nega-se provimento ao recurso e prejudica-se o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 576/583 (e-STJ)