REsp 1910511 - ACORDAO
Porquanto a matéria relativa à correção monetária era controvertida à época do acórdão rescindendo e não foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade, incide o Verbete 343 da Súmula do STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Repercussão Geral, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 343/STF à ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo
- 2 Possibilidade de ação rescisória por violação de dispositivo constitucional mesmo havendo jurisprudência controvertida
- 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nas condenações contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria relativa à correção monetária era controvertida à época do acórdão rescindendo e não foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade, incide o Verbete 343 da Súmula do STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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