REsp 1908065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não é cabível quando a decisão rescindenda se apoiou em uma entre várias interpretações possíveis da norma, mesmo de índole constitucional; para caber ação rescisória é necessária violação literal e evidente da lei, hipótese não demonstrada nos autos e obstruída pelo entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prequestionamento, Violação Literal De Lei, Interpretação Constitucional
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Prequestionamento Violação Literal De Lei Interpretação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF à ação rescisória fundada em interpretação controvertida de norma constitucional
  2. 2 Requisito de violação literal e evidente da lei para cabimento da ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Inadmissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo adotou uma entre várias interpretações possíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não é cabível quando a decisão rescindenda se apoiou em uma entre várias interpretações possíveis da norma, mesmo de índole constitucional; para caber ação rescisória é necessária violação literal e evidente da lei, hipótese não demonstrada nos autos e obstruída pelo entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.