AREsp 1865000 - DECISAO

AREsp 1865000 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de alegado dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO TEODORO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Erro De Fato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Decadência Erro De Fato Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO TEODORO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC
  3. 3 Caracterização de erro de fato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de alegado dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.