REsp 1673991 - DECISAO

REsp 1673991 - DECISAO

Na ausência de má-fé da parte recorrente, o prazo bienal da ação rescisória deve ser contado a partir do momento em que não for cabível qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial exarado no processo rescindendo (Súmula 401/STJ); assim, a condenação por decadência decretada pelo Tribunal de origem, fundada na consideração de recurso tido por inexistente por ausência de mandato, não se sustenta, devendo ser afastada e os autos retornarem às instâncias ordinárias para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Akzo Nobel Pulp and Performance Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a decadência da ação rescisória e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 401/stj
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 401/stj

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Parties

Akzo Nobel Pulp and Performance Química Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 401/STJ
  3. 3 Efeito de recurso tido por inexistente ou inadmissível

Ratio Decidendi

Na ausência de má-fé da parte recorrente, o prazo bienal da ação rescisória deve ser contado a partir do momento em que não for cabível qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial exarado no processo rescindendo (Súmula 401/STJ); assim, a condenação por decadência decretada pelo Tribunal de origem, fundada na consideração de recurso tido por inexistente por ausência de mandato, não se sustenta, devendo ser afastada e os autos retornarem às instâncias ordinárias para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a decadência da ação rescisória e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a decadência da ação rescisória.
  • Determinar o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias prossigam no exame da ação rescisória.