AREsp 1855869 - DECISAO

AREsp 1855869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, no exame da ação rescisória registrou-se que o acórdão rescindendo adotou interpretação controvertida do texto legal, atraindo a aplicação da Súmula 343 do STF e impedindo a rescisão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343 STF Súmula 284 STF Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, no exame da ação rescisória registrou-se que o acórdão rescindendo adotou interpretação controvertida do texto legal, atraindo a aplicação da Súmula 343 do STF e impedindo a rescisão do julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial