AREsp 1855896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação manifesta à literalidade da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: BENEDITA GONÇALVES LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BENEDITA GONÇALVES LEITE FERREIRA.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Documental E Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Prova Documental E Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

BENEDITA GONÇALVES LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 valoração de prova documental e testemunhal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação manifesta à literalidade da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BENEDITA GONÇALVES LEITE FERREIRA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BENEDITA GONÇALVES LEITE FERREIRA.
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a serem acrescidos ao montante total, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.