REsp 1906918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a improcedência da ação rescisória com fundamento suficiente — especialmente por considerar que a prescrição passou a correr a partir da nomeação do curador e que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, sem que a questão tivesse sido enfrentada na demanda originária — e o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Parties: Recorrente: AGUINALDO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Prescrição, Capacidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Capacidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUINALDO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do art. 198, I, do Código Civil e início do prazo prescricional com a nomeação de curador
2 Cabimento e requisitos da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73
3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida possui fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça