REsp 1389608 - DECISAO

REsp 1389608 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à época do acórdão rescindendo, já havia pacificação do entendimento no STJ acerca do prazo prescricional (vintenário) para ações de cobrança de expurgos inflacionários contra o Estado de Minas Gerais, o que afasta a incidência da Súmula 343/STF e autoriza o cabimento da ação rescisória (art. 485, V, do CPC/73); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça o cabimento da ação rescisória e analise o mérito.

Parties
Recorrente: PEDRO NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Súmulas (stf/stj), Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Expurgos Inflacionários Súmulas (stf/stj) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO NUNES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão proferido quando já cessada divergência de entendimento
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de expurgos inflacionários contra o Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à época do acórdão rescindendo, já havia pacificação do entendimento no STJ acerca do prazo prescricional (vintenário) para ações de cobrança de expurgos inflacionários contra o Estado de Minas Gerais, o que afasta a incidência da Súmula 343/STF e autoriza o cabimento da ação rescisória (art. 485, V, do CPC/73); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça o cabimento da ação rescisória e analise o mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se reconheça o cabimento da ação rescisória (art. 485, V, do CPC/73) e para que a Corte analise o mérito da controvérsia.
  • Publique-se.