REsp 1913630 - DECISAO

REsp 1913630 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão objeto da ação rescisória foi proferido antes da pacificação do tema pelo STF/STJ e não houve controle concentrado de constitucionalidade na data do julgado rescindendo, de modo que incide a Súmula 343 do STF e a ação rescisória é inadmissível; consequentemente, a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343 STF Tema 810 STF Tema 905 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em hipóteses de controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão objeto da ação rescisória foi proferido antes da pacificação do tema pelo STF/STJ e não houve controle concentrado de constitucionalidade na data do julgado rescindendo, de modo que incide a Súmula 343 do STF e a ação rescisória é inadmissível; consequentemente, a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação rescisória