AREsp 1861508 - DECISAO

AREsp 1861508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação rescisória não demonstrou violação literal e direta de disposição legal nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; o acórdão rescindendo deu interpretação compatível com a jurisprudência pacificada do STJ à época (que admite cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria apenas quando a eclosão da lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Joaquim Gomes; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 343 STF, Súmula 507 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 343 STF Súmula 507 STJ +2 more

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Parties

Joaquim Gomes

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de propositura de ação rescisória por violação literal de lei
  3. 3 configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação rescisória não demonstrou violação literal e direta de disposição legal nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; o acórdão rescindendo deu interpretação compatível com a jurisprudência pacificada do STJ à época (que admite cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria apenas quando a eclosão da lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.