AREsp 1755764 - DECISAO

AREsp 1755764 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o fundamento principal do acórdão recorrido — que a MP 201/04 fixou 26.07.2004 como termo inicial da prescrição e, sendo a ação ajuizada em 10.09.2003, não há parcelas prescritas — não foi impugnado de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários de 20% no grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Grau Recursal Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Revisão De Benefício, Correção Monetária, MP 201/04
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Revisão De Benefício Correção Monetária MP 201/04

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Grau Recursal Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da MP 201/04 sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ ao cálculo da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o fundamento principal do acórdão recorrido — que a MP 201/04 fixou 26.07.2004 como termo inicial da prescrição e, sendo a ação ajuizada em 10.09.2003, não há parcelas prescritas — não foi impugnado de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários de 20% no grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).