AR 6188 - DECISAO

AR 6188 - DECISAO

As alegações trazidas na ação rescisória não foram apreciadas pelo acórdão rescindendo nem foram suscitadas oportunamente nos autos principais ou em Agravo Interno, caracterizando inovação indevida em ação rescisória e ausência dos requisitos que autorizariam a rescisão por erro de fato ou violação literal de lei; por esse motivo a ação é inadmissível e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito com base nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Autor: ADEMÁRIO VIEIRA DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reconhecimento De Tempo De Serviço
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Prequestionamento Reconhecimento De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

ADEMÁRIO VIEIRA DA SILVA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato alegado quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991
  2. 2 Possibilidade de cômputo do período de 12/03/1973 a 11/09/1974 como segurado empregado
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação na ação rescisória quando matéria não foi apreciada pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

As alegações trazidas na ação rescisória não foram apreciadas pelo acórdão rescindendo nem foram suscitadas oportunamente nos autos principais ou em Agravo Interno, caracterizando inovação indevida em ação rescisória e ausência dos requisitos que autorizariam a rescisão por erro de fato ou violação literal de lei; por esse motivo a ação é inadmissível e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito com base nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
  • Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.