REsp 1945227 - DECISAO

REsp 1945227 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e a matéria decisiva repousa em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, além de que a instância de origem concluiu pela decadência temporal da ação rescisória, decisão não atacada adequadamente.

Parties
Recorrente: José Gonçalves de Queiroz; Recorrido: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Decadência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Liquidação De Sentença Decadência Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

José Gonçalves de Queiroz

Recorrente

autarquia federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 495 do Estatuto de Ritos de 1973)
  2. 2 Momento do trânsito em julgado que inicia o prazo decadencial (homologação da conta de liquidação vs extinção da execução)
  3. 3 Se o erro se deu na decisão homologatória ou nas contas apresentadas pela parte autora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e a matéria decisiva repousa em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, além de que a instância de origem concluiu pela decadência temporal da ação rescisória, decisão não atacada adequadamente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.