REsp 1772672 - DECISAO

REsp 1772672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de especificação da alegada omissão/contradição quanto ao acórdão impugnado (art. 535 CPC/1973), sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, qualquer pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIA SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Anulação De Ato Administrativo, Nomeação Para Cargo Público, Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 STJ, Art. 535 Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Anulação De Ato Administrativo Nomeação Para Cargo Público Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

PATRICIA SIQUEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 494 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de especificação da alegada omissão/contradição quanto ao acórdão impugnado (art. 535 CPC/1973), sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, qualquer pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015).